Solicitações de autoridades: um guia para autoridades

Para onde uma autoridade deve enviar um pedido?

Para [email protected], a partir de um endereço oficial da sua autoridade. Use uma das duas linhas de assunto:

• "Pedido legal" para ordens, pedidos de preservação e dúvidas sobre o procedimento;
• "URGENTE" apenas para ameaça iminente à vida, lesão corporal grave, infraestrutura crítica ou exploração infantil.

[email protected] também funciona com as mesmas linhas de assunto. Escreva em inglês ou espanhol. Anexe a ordem em PDF; o e-mail em si pode ser curto.

O operador é DomaineGoat LLC, empresa constituída no Panama. Os domínios são registrados por meio do nosso registrador parceiro acreditado pela ICANN. Os pedidos ao PanamaRegistrar são tratados sob a lei panamenha, descrita na página sobre a lei de domínios do Panamá; um pedido ao nosso registrador parceiro segue a lei dele.

O que um pedido deve incluir?

Tudo o que precisamos para verificar e agir sem precisar responder. Inclua:

1. Sua autoridade: nome, unidade, agente responsável, e-mail oficial e um telefone que possamos verificar em fontes públicas.
2. A base legal: a ordem judicial ou ordem do Ministerio Público, ou o canal de tratado utilizado.
3. Os nomes de domínio, exatamente, um por linha. Um pedido sem nomes de domínio é um pedido em massa.
4. O que você pede: suspensão, preservação ou produção de dados nomeados, e por qual período.
5. Sua referência do caso e o crime sob investigação.
6. Confidencialidade: se o cliente pode ser informado e até quando.

Nossa regra é que confirmamos cada ordem junto ao tribunal ou ao Ministério Público que a emitiu, por meio de seus canais oficiais de contato, antes de agir. A mesma verificação se aplica a ordens do Ministerio Público. Espere que entremos em contato com seu órgão pelos canais oficiais antes de agir.

Qual via se aplica a uma autoridade panamenha?

Uma ordem judicial panamenha, ou uma ordem do Ministerio Público nos termos do Código de Processo Penal. A Lei 478, de 4 de agosto de 2025, acrescentou as ferramentas que importam para um registrador:

• Artigo 338-A: preservação acelerada por até 90 dias, renovável. Mantemos a ordem em sigilo, conforme exige o artigo.
• Artigo 338-C: ordem de produção de dados informatizados em nossa posse ou controle, incluindo dados de assinantes.
• Artigo 338-B: preservação e divulgação parcial de dados de tráfego. Não transportamos o tráfego de site nem de e-mail dos nossos clientes.

Divulgamos os dados que mantemos apenas quando a lei panamenha exigir (ordem de um tribunal ou do Ministério Público do Panamá) ou em um caso de UDRP; ordens nos termos dos artigos 338-A e 338-C são ordens do Ministério Público desse tipo. Elas são verificadas como ordens judiciais e contabilizadas separadamente em nosso relatório de transparência.

O artigo 24 da Lei 81 de 2019 nos obriga a responder a pedidos devidamente formulados por autoridades judiciais competentes. Também veda pedidos em massa em todos os casos.

Como uma autoridade estrangeira usa essas vias?

Ela envia seu pedido ao Panamá, e uma autoridade panamenha então emite a ordem que chega até nós. Um pedido enviado diretamente a nós do exterior, sem essa etapa, recebe uma resposta por escrito indicando o canal correto. Nada é divulgado.

Não se trata de um atraso que escolhemos adicionar. O artigo 29 da Constituição do Panamá reserva o exame de documentos privados a uma autoridade competente. A Lei 81 de 2019 (art. 33, nº 8) considera lícitas as transferências realizadas em cooperação judicial internacional, que é o caminho seguido pelos pedidos via tratado.

Como uma autoridade pode obter a preservação de dados?

Por meio de uma ordem do Ministério Público com base no art. 338-A do CPP ou, do exterior, pelo ponto de contato 24/7 do Panamá. O artigo 338-A permite a preservação por até 90 dias, renovável. Desde a Lei 478 de 2025, a Lei 11 de 2015 também prevê preservação acelerada para pedidos estrangeiros, por meio do ponto de contato 24/7 designado pelo Procurador-Geral.

Nossa própria retenção ajuda nesse meio-tempo. Os registros de e-mail e domínio são mantidos enquanto o domínio estiver registrado conosco e pelo período que as regras da ICANN exigem depois disso. Os registros de reclamações e ordens são mantidos enquanto a decisão puder ser contestada. A lista completa está em o que mantemos.

O que conta como emergência?

Quatro casos, e somente quatro: ameaça iminente à vida, lesão corporal grave, infraestrutura crítica ou exploração infantil. Eles são tratados primeiro, mas os dados que mantemos ainda nos deixam apenas sob uma ordem panamenha; o Ministério Público pode emitir diretamente uma ordem de preservação ou de produção (CPP arts. 338-A, 338-C).

Envie-os com o assunto "URGENTE". Indique a ameaça, por que os dados ou a ação ajudarão, o domínio e como podemos verificar você.

Para abuso ativo, o canal de abuso costuma ser mais rápido. Phishing, malware, botnets e fraudes que tiram dinheiro das vítimas são suspensos em até 24 horas após uma denúncia bem documentada. Material de abuso sexual infantil é suspenso imediatamente, e as URLs são reportadas ao NCMEC. A seção 3.18.3 do RAA da ICANN estabelece uma análise em 24 horas para relatórios bem fundamentados de contatos de órgãos policiais. Veja denunciar abuso.

Quais dados o PanamaRegistrar realmente mantém?

Para cada domínio, o conjunto completo é curto:

• um endereço de e-mail verificado (a ICANN exige que os registradores o verifiquem em até 15 dias);
• o número da conta, um número aleatório que geramos;
• os domínios na conta e suas configurações de DNS;
• o saldo da conta;
• registros de pagamento: o valor, a moeda e a rede de cada recarga com cripto.

O e-mail é o único dado de contato que coletamos: sem nome, endereço postal, telefone ou documento de identidade. Com Proteção de domínio, o registro e o WHOIS mostram DomaineGoat LLC; o cliente por trás é conhecido por nós apenas pelo e-mail verificado. Não hospedamos sites nem e-mail, então o conteúdo e os logs do servidor ficam com os provedores do cliente. Nosso registrador parceiro e o registro mantêm seus próprios registros de registro sob sua própria lei; os registros de .com e .net não guardam dados de contato do titular.

O que acontece com um pedido defeituoso?

Ele é respondido por escrito, e nada é divulgado ou feito até que seja corrigido. A resposta lista o que está faltando: a ordem, a base legal, os domínios ou um canal através do Panamá. Não completamos um pedido por conta própria nem adivinhamos seu escopo.

Três pedidos são sempre recusados: um pedido em massa (Lei 81 de 2019, art. 24), uma sentença estrangeira sem exequatur e uma ordem que não podemos verificar com seu emissor. Cada recusa é contabilizada no relatório de transparência, publicado a cada trimestre a partir de janeiro de 2027. Os preços para os domínios abrangidos por este procedimento estão na lista de preços.